Parlamento da Argentina aprova pacote de reformas do presidente Javier Milei

O Congresso argentino concedeu a primeira vitória legislativa ao presidente ultraliberal Javier Milei
na madrugada desta sexta-feira, 28, ao aprovar o seu pacote de reformas econômicas, embora limitado em relação à versão original após meses de debates. A Câmara dos Deputados debateu a partir do meio-dia (15h de Brasília) as modificações introduzidas peloSenado na chamada ‘Lei de Bases’ e finalmente resolveu, por 148 votos a 107, sancionar a norma incluindo essas alterações.

“A Presidência da República Argentina comemora a aprovação da Lei de Bases e Pontos de Partida para a Liberdade dos Argentinos”, publicou o relato oficial da presidência em X.

A Câmara, no entanto, manteve a versão original do pacote de reforma tributária, que inclui a recomposição do imposto de renda que incide sobre os salários. Com esta sanção, o presidente consegue a delegação de poderes legislativos por um ano, incentivos a grandes investimentos por 30 anos, flexibilização da legislação laboral e autorização para privatizar uma dezena de empresas públicas, entre outros pontos.

“Vamos dar ao governo do presidente Milei as ferramentas para que possa reformar o Estado de uma vez por todas”, disse o chefe do bloco governante, Gabriel Bornoroni, no seu discurso de encerramento.

O pacote de reformas obteve a sua sanção final após um processo tortuoso que o devolveu à Câmara dos Deputados como órgão de revisão das modificações.

“O governo nacional conseguiu a aprovação da primeira lei para o país livre e próspero que os argentinos escolheram”, diz o comunicado presidencial.

"Sucesso"

Politicamente, a aprovação significa “um sucesso total para o governo”, disse à AFP o cientista político e economista Pablo Tigani. Mas economicamente "será um regresso à política dos anos 90 com desregulamentações, privatizações e abertura incondicional da economia que causará um duro golpe à indústria e às pequenas e médias empresas nacionais, com uma fenomenal transferência de rendimentos para os mais setores concentrados da economia", avaliou.

“Este é um terno feito sob medida para os setores de poder concentrados na Argentina”, disse em seu discurso o deputado peronista Hugo Yasky, que considerou que a lei permite que o capital estrangeiro “venha e fique com o petróleo e o lítio em troca de nada" e que isso transformará o país em um "esconderijo fiscal".

O cientista político Tigani alertou que “as leis não significam muito quando a situação econômica e social é explosiva”.

“Vejo problemas de governabilidade e um presidente em xeque na situação social apesar de ter as suas leis”, explicou.

A Argentina, com a sua economia em recessão e uma inflação anual de 280% a partir de maio, sofreu um colapso de 5,1% no Produto Interno Bruto no primeiro trimestre deste ano e tem mais de metade da sua população na pobreza. Mas também representa novos desafios políticos, segundo o analista Carlos Germano, da consultoria Germano y Asociados.

“Conseguir a primeira lei é de extrema importância política, mas o governo tem agora um novo desafio porque a oposição ao diálogo vai começar a gerar outra política totalmente diferente daquela destes seis meses”, disse. Isso obrigará Milei “a priorizar a gestão, ser muito mais presidente e parar de promover o personagem que lhe permitiu chegar até aqui”, completou.

O deputado Oscar Agost Carreño, integrante de um bloco de oposição que apoiou a iniciativa oficial, afirmou no debate: “Vamos dar as ferramentas ao governo porque acreditamos que ele tem que resolver o que não conseguiu até hoje".

Uma lei negociada

Originalmente, a "Lei de Bases" , que Milei lançou com pompa como base de seu plano de governo, continha mais de 600 artigos, mas após uma falha no seu tratamento em fevereiro, foi reduzida a 238 artigos que também foram modificados no Senado.

Para conseguir a aprovação, o governo retirou da lista de empresas a privatizar as companhias aéreas de bandeira Aerolíneas Argentinas, Correo Argentino e Radio y Televisión Argentina (RTA), que controla a TV Pública e a Rádio Nacional.

O governo também sacrificou uma reforma do sistema de pensões que implicava a eliminação de uma moratória que beneficia aqueles que, ao atingirem a idade da reforma, não conseguem comprovar 30 anos de contribuições, em um país com quase metade dos trabalhadores no setor informal.

O entorno do Congresso foi cercado para evitar protestos e incidentes, como os ocorridos durante o debate no Senado há duas semanas, embora desta vez não tenha havido grandes manifestações em frente ao local. O Executivo deve promulgar a lei para que ela entre em vigor, mas também pode vetá-la total ou parcialmente.