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Um projeto de lei que pretende suspender os débitos em aberto de microempresas e pequenos negócios pode ser votado nesta quinta-feira, 19, na Câmara dos Deputados.

O projeto de lei PL Nº 1585/2021 propõe a suspensão de dívidas em aberto de empresas de pequeno porte enquanto durar a crise sanitária em razão da propagação do novo coronavírus. Sendo assim, empresas inadimplentes não serão inscritas no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (CADIN).

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O projeto, de autoria do senador Wellington Fagundes (PL/MT), considera esse grupo de empresas como o mais afetado pela crise econômica, e consequentemente o mais provável a não cumprir com o pagamento de tributos.

Na última terça-feira, o senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) enviou uma proposta de emenda ao projeto que estende a inclusão também para microempreendedores individuais (MEIs).

A proposta é de que a anistia aos débitos dure enquanto o período de emergência na saúde pública ainda existir. O projeto também sugere que todas as inscrições no Cadin em decorrência da inadimplência desde o início do estado de emergência sejam automaticamente excluídas.

Uma segunda emenda, porém, de autoria do gabinete do senador Jayme Campos (DEM/MT), propõe que o projeto seja mantido por mais seis meses após o final do estado de emergência, como uma tentativa de auxiliar empresas que ainda precisarão de um tempo a mais para voltar aos trilhos.

O que muda para os empreendedores?

A inscrição de um cadastro jurídico (CNPJ) no Cadin gera uma série de implicações negativas para as microempresas, especialmente na parte financeira. Na lista estão entraves para a abertura de contas bancárias, acesso a empréstimos, participação em licitações públicas, problemas no aumento nos limites de crédito e cheque especial e até mesmo o bloqueio da restituição do imposto de renda.

O acesso ao crédito é, inclusive, um dos argumentos centrais no texto original do projeto. No PL, Fagundes afirma que a sobrevivência de PMEs inadimplentes está diretamente ligada a suspensão das inscrições dos débitos, o que irá permitir maior equilíbrio contábil. “Somente, dessa maneira, elas poderiam retomar o acesso ao crédito, fundamental para conferir liquidez a suas atividades econômicas, mormente na crise ora enfrentada”, diz o texto.

Se aprovado, o projeto de lei deve afetar positivamente não apenas aos empreendedores, mas a economia como um todo, segundo Juliana Cardoso, sócia do escritório Abe Giovanini Advogados e mestre em direito tributário internacional. “É um círculo virtuoso. Suspender essa inscrição ajuda toda a economia, pois as empresas voltam a tomar crédito e reaquecer o mercado”, diz.

Junto ao PL 1585, o Programa Nacional de Apoio (Pronampe) também compõe o pacote de estímulos do Governo Federal para as PMEs brasileiras. "É uma medida convergente com as demais políticas adotadas pelo Governo para enfrentamento da pandemia", avalia Fabio Marimon, gerente adjunto da unidade de políticas públicas do Sebrae.

Para ele, a aprovação do projeto elimina barreiras para que PMEs possam, de fato, pensar em uma reabertura. "Com a aprovação e sanção deste projeto, os pequenos negócios terão liberdade de fazer a melhor gestão do seu negócio. Sabemos que é o segmento mais afetado da pandemia. O grupo terá opções de gestão para manter a sobrevivência e possibilitar a retomada sem medidas coercitivas capazes de “emperrar” a tentativa", diz.

Segundo Juliana, a aprovação do texto também deve afetar, mesmo que indiretamente, o funcionamento do Pronampe. Com a retomada econômica e o acesso facilitado ao crédito, haverá uma corrida entre os bancos por melhores condições para atrair os empreendedores, o que também pode repercutir em novos termos no programa federal — já mais flexível no que diz respeito a taxas e prazos. “É um movimento positivo para a economia, pois todos os elos vão ser afetados com isso”, diz.

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