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Congresso do Peru aprova lei que prescreve crimes contra a Humanidade cometidos antes de 2022

Projeto, que agora aguarda sanção presidencial, quer anular julgamentos por supostos crimes de guerra de mais de 600 militares

AFP
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Agência de notícias

Publicado em 4 de julho de 2024 às 16h47.

Última atualização em 4 de julho de 2024 às 16h49.

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O Congresso do Peru aprovou nesta quinta-feira um projeto de lei para prescrever crimes contra a Humanidade que foram cometidos antes de 2022. A iniciativa, que agora aguarda a sanção presidencial, pode beneficiar o ex-ditador Alberto Fujimori, de 85 anos, e 600 militares ao anular os julgamentos por supostos crimes de guerra cometidos no país durante o conflito interno que deixou mais de 69 mil mortos e 21 mil desaparecidos entre 1980 e 2000.

Impulsionada pela maioria de direita que controla o parlamento unicameral, o projeto foi aprovado em segunda votação pela Comissão Permanente, que legisla durante o recesso parlamentar, com 15 votos a favor, 12 contrários e nenhuma abstenção. A primeira votação ocorreu em 6 de junho, quando também foi aprovado. Agora, a presidente Dina Boluarte, conservadora e atualmente investigada pelo Ministério Público por corrupção passiva, tem até dez dias para promulgar ou devolver o texto ao Congresso.

O projeto de lei alega que o Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, responsável por estabelecer o Tribunal Penal Internacional (TPI), entrou em vigor no sistema jurídico peruano apenas em 1º de julho de 2022, enquanto a Convenção sobre a Imprescritibilidade dos Crimes de Guerra e dos Crimes contra a Humanidade teria sido adotada apenas em 9 de novembro de 2003, informou o jornal peruano El Comércio.

"Ninguém será processado, condenado ou punido por crimes contra a humanidade ou crimes de guerra, por atos cometidos antes de 1º de Julho de 2002, sob pena de nulidade e responsabilidade funcional. Nenhum ato anterior a essa data pode ser classificado como crime contra a humanidade ou crime de guerra”, afirma o texto.

A medida, apresentada pelos parlamentares Fernando Rospigliosi (Fuerza Popular) e José Cueto (Honor y Democracia), tem sido criticada por entidades estatais e organizações de direitos humanos. Se for sancionada, o Ministério Público afirmou que permitirá a prescrição automática de 600 casos de alegados crimes de guerra que estão sendo investigado há mais de três décadas, incluindo Fujimori.

O ex-ditador foi preso em 2009 por conta de massacres cometidos por esquadrões da morte do Exército em 1991 e 1992, nos quais 25 pessoas foram mortas em supostas operações antiterroristas, consideradas execuções e crimes contra a Humanidade. Em dezembro passado, o Tribunal Constitucional do Peru ordenou sua libertação, justificando sua decisão devido à saúde "abalada" de Fujimori e lembrando que o ex-presidente já "cumpriu aproximadamente dois terços de sua condenação". Nesta semana, Fujimori anunciou sua filiação ao Fuerza Popular, liderado por sua filha, Keiko.

A presidente da Comissão de Constituição e Regulamento do Congresso do país, Martha Moyano, também do Fuerza Popular, alegou nesta quinta-feira que "a lei não pretende ser uma anistia, como maliciosamente se tem insinuado".

— O único objetivo é esclarecer que as normas, em especiais penais, não se aplicam retroativamente. Porque uma aplicação retroativa lesiona o devido processo e direito de defesa dos réus. Assim, a aprovação deste texto não nos afasta do cumprimento das obrigações internacionais — prosseguiu a parlamentar fujimorista, citada pelo El Comercio.

A parlamentar Isabel Cortez (Cambio Democrático), por sua vez, alegou que os defensores da medida estavam priorizando um "projeto de lei com nome e sobrenome". Esta semana, a Corte Interamericana de Direitos Humanos também instou que o Peru "através de seus três poderes tomasse as medidas necessárias para que não se adotasse" o projeto de lei.

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