O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou a Lei nº 14.803 de 10 de janeiro de 2024, que permite aos participantes e assistidos de planos de previdência privada escolherem o regime de tributação no primeiro resgate dos valores. A informação foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta quinta-feira, 11.

A nova lei altera a Lei nº 11.053 de 29 de dezembro de 2004 que vigorava até o momento e só dava a opção de escolher o regime de tributação no momento da contratação do plano, não podendo alterar posteriormente. Com a mudança, os beneficiários poderão analisar no momento do resgate dos valores qual dos dois regimes de tributação será mais vantajoso, o progressivo ou regressivo.

O que muda para o investidor?

A nova regra é válida para investidores que contratam planos de benefícios operados por entidade de previdência complementar, sociedade seguradora ou Fundo de Aposentadoria Programada Individual (Fapi). A principal mudança se dá na escolha entre o regime de tributação progressiva e a regressiva.

A diferença entre eles é que o regime de tributação progressiva dos valores da previdência complementar estabelece as mesmas alíquotas da tabela do Imposto de Renda (IR) que incide sobre a renda, ou seja, as taxas variam de acordo com o valor resgatado naquele momento, sendo de 0%, 7,5%, 15%, 22,5% ou 27,5%. Já o regime regressivo começa com uma alíquota de 35% e de dois em dois anos reduz 5% até o limite de 10% em 10 anos.

Tabela progressiva do IR em 2024

Base de Cálculo (R$)	Alíquota	Parcela a Deduzir do IR (R$)
Até 2.112,00	Isento	Isento
De 2.112,01 até 2.826,65	7,50%	R$ 158,4
De 2.826,66 até 3.751,05	15%	R$ 370,4
De 3.751,06 até 4.664,68	22,50%	R$ 651,73
Acima de 4.664,68	27,50%	R$ 884,96

Tabela regressiva da tributação de previdência

Prazo do investimento	Alíquota
Até 2 anos	35%
De 2 a 4 anos	30%
De 4 a 6 anos	25%
De 6 a 8 anos	20%
De 8 a 10 anos	15%
Acima de 10 anos	10%

Samir Choaib, advogado tributarista, sócio do “Choaib, Paiva e Justo Advogados Associados”, destaca que as mudanças são muito positivas, já que agora o investidor pode fazer essa opção mais para frente.

“Por exemplo, uma pessoa contrata um plano de previdência privada e opta por ir no regime regressivo, já que só pagará 10% no final dos 10 anos. Mas se em menos de dois anos ela precisar do resgate por algum motivo, ela pode mudar para o regime progressivo, porque ela pagará 27,5% ao invés dos 35% que é o valor dos primeiros dois anos no regressivo”, explica Choaib.

O especialista ainda comenta: “Essa possibilidade de opção é muito boa e facilita muito. O regime regressivo é geralmente bom para quem tem valores mais altos e irá demorar para resgatar, não é um dinheiro a curto prazo. Para aqueles que têm valores mais baixos, que na tabela do IR ficará abaixo da alíquota de 27,5% ou que vai precisar do dinheiro a curto baixo, o progressivo é melhor. Mas agora o investidor não precisa decidir antes.”

Simulador de previdência

A EXAME Invest lançou um simulador de previdência para auxiliar quem deseja investir em planos de previdência complementar. Por meio de uma série de perguntas, como qual o valor mensal que o investidor pode alocar e se o objetivo dele é de curto, médio ou longo prazo, a ferramenta calcula quanto o investidor pode ter de rendimento no futuro.

O simulador também sugere uma carteira recomendada que mostra a divisão ideal do investimento por tipos de produto, como renda fixa ou variável, de acordo com as respostas anteriores do investidor. Além disso, a ferramenta também mostra quanto que o valor ficaria acima do CDI e da poupança, e quanto renderia em um cenário otimista, pessimista e esperado.

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