O Banco Central determinou que instituições financeiras e de pagamento excluam chaves Pix vinculadas a CPFs e CNPJs em situação irregular na Receita Federal. Dessa maneira, os participantes do Pix deverão excluir chaves de pessoas e de empresas cuja situação não esteja regular na Receita Federal.

Ou, seja, CPFs com situação cadastral “suspensa”, “cancelada”, “titular falecido” e “nula” e CNPJs com situação cadastral “suspensa”, “inapta”, “baixada” e “nula” não poderão ter chaves Pix registradas na base de dados do BC.

Segundo Breno Santana Lobo, chefe-adjunto do Departamento de Competição e de Estrutura do Mercado Financeiro do BC, a medida tem o objetivo de evitar fraudes e garantir que as chaves cadastradas correspondam a registros válidos.

Em entrevista coletiva na tarde de hoje, Lobo explicou que a inconformidade de CPFs e CNPJs que restringirá o uso do Pix não está relacionado ao pagamento de tributos.

"A medida é para combater fraude, não para limitar uso do Pix pelas pessoas. Não tem nada a ver com situação fiscal, se pessoa está pagando imposto ou não. O que não queremos é morto fazendo Pix." Disse ainda que há muitos casos de divergência entre as base dos bancos e a base da Receita e um dos motivos está relacionada à grafia dos nomes.

4 situações em que um CPF torna a chave Pix irregular

1. CPF suspenso – Cadastro desatualizado ou com erro na Receita Federal.
2. CPF cancelado – Documento invalidado por duplicidade ou outro motivo administrativo.
3. CPF nulo – Registro fraudulento ou declarado inválido pela Receita.
4. CPF de titular falecido – Cadastro já baixado devido ao óbito do titular.

Para garantir que os participantes do Pix cumpram as novas regras, o BC irá monitorar periodicamente a conduta dos participantes, podendo aplicar penalidades para aquelas instituições que apresentem falhas nesse processo. 

Regras também valem para empresas

A mesma exigência se aplica a CNPJs com status suspenso, inapto, baixado ou nulo na Receita Federal. Empresas nessas condições não poderão manter chaves Pix registradas.

“Pessoas e empresas que usam chaves aleatórias e que queiram alterar alguma informação vinculada a essa chave não poderá mais fazê-lo. A partir de agora, deve-se excluir a chave aleatória e criar uma nova chave aleatória, com as novas informações”, explica a nota publicada nesta quinta-feira.

Além disso, pessoas e empresas que queiram reivindicar a posse de um e-mail também não poderão mais realizar esta alteração. Chaves do tipo e-mail não poderão mais mudar de dono a partir de agora.

Apenas chaves do tipo celular vão continuar a ter acesso a essa funcionalidade, para permitir que números de celular pré-pago, que podem mudar de dono, também possam mudar de dono quando registradas como chave Pix.

Multa para os bancos

Para garantir que os participantes do Pix cumpram as novas regras, o BC irá monitorar periodicamente a conduta dos participantes (bancos e instituições financeiras), podendo aplicar penalidades para aquelas instituições que apresentem falhas nesse processo no valor a partir de R$ 50.000. As medidas entrarão em vigor em abril.

“As instituições financeiras terão um 1 mês nessa primeira etapa. Não é uma determinação normativa. Vamos enviar um arquivo para cada banco que participa do Pix com a lista dos CPFs e CNPJs que estão com problemas. Após isso, daremos administrativamente 1 mês para resolverem os problemas”, disse Breno Santana Lobo.