A prática de segregação patrimonial pelas corretoras de criptomoedas no Brasil voltou a ser pauta na Câmara dos Deputados. Atualmente em análise pelos congressistas como parte de um projeto de lei, a obrigatoriedade de separação de fundos próprios das empresas e de clientes será tema de uma audiência pública.

O pedido de audiência pública foi feita pelo deputado federal Aureio Ribeiro (Solidariedade-RJ) e aprovado pela Casa. O evento deverá contar com representantes do Banco Central, da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), do Ministério da Fazenda e de associações setoriais como ABFintechs, ABCripto e Febraban.

Ribeiro, que foi presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) das Pirâmides Financeiras, destacou que o tema de segregação patrimonial teve "considerável atenção" dos membros da CPI devido ao foco na análise da atuação de prestadores de serviços de ativos virtuais, em especial às corretoras de criptoativos.

"Nossa conclusão é a de que, para aumentar a proteção de investidores em criptoativos e reduzir o risco de que operações com tais ativos sejam usadas irregularmente, por exemplo, com intuito de lavagem de dinheiro ou remessa ilegal de recursos para o exterior, é fundamental aprimorar a legislação aplicável ao setor", disse.

O deputado destaca que, atualmente, falta na legislação uma obrigatoriedade de implementação de mecanismos que deem mais segurança para os investidores, incluindo de que os recursos enviados para as exchanges não serão usados para quitar obrigações da própria da empresa ou usados de forma indevida.

Por isso, a CPI resultou na apresentação de um novo projeto de lei que busca tratar do tema, atualizando o Marco Legal das Criptomoedas. "Esse novo dispositivo estabelece de forma definitiva a segregação patrimonial entre prestadores de serviços de ativos virtuais e seus usuários", destacou Ribeiro.

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Além do projeto de lei atualmente em análise na Câmara dos Deputados, o Banco Central coletou comentários do mercado sobre o tema na sua consulta pública sobre a regulamentação infralegal de criptoativos e tem se debruçado sobre o assunto há quase um ano. Ainda não se sabe, porém, se a autarquia pode trazer essa obrigatoriedade sem uma lei sobre o tema.

Em fevereiro deste ano a Câmara dos Deputados aprovou o regime de urgência na tramitação do Projeto de Lei (PL) 4932/23, que impõe a segregação patrimonial a corretoras de criptomoedas no Brasil.

Conforme a proposta, as criptomoedas dos usuários das plataformas “constituem patrimônio separado, que não se confunde com o do prestador de serviços de ativos virtuais".

O texto diz ainda que as criptomoedas pertencentes aos usuários das plataformas “não respondem direta ou indiretamente por nenhuma obrigação do prestador de serviço de ativos virtuais nem podem ser objeto de arresto, sequestro, busca e apreensão ou qualquer outro ato de constrição judicial em função de débitos de responsabilidade do prestador de serviço de ativos virtuais".

A proposta considera ainda que essas criptomoedas “não compõem o ativo do prestador de serviço de ativos virtuais [exchanges ou outras plataformas], para efeito de falência ou liquidação judicial ou extrajudicial” e “não podem ser dados em garantia de débitos assumidos pelo prestador de serviço de ativos virtuais.

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