O ministro do Tribunal de Contas da União (TCU), Jhonatan de Jesus, determinou que o governo implemente medidas imediatas para vedar o uso do Bolsa Família em apostas de quota fixa, como as bets. Segundo ele, é necessário adotar “soluções técnicas imediatas” e apresentar um relatório ao TCU em até 15 dias.

A decisão abrange os seguintes órgãos: Ministério da Fazenda, Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Ministério do Esporte e a Caixa Econômica Federal.

De acordo com o ministro, a medida visa impedir o uso de recursos públicos em atividades incompatíveis com os objetivos dos programas sociais, como o auxílio às famílias em vulnerabilidade. A cautelar foi solicitada pelo Ministério Público junto ao TCU e busca proteger o erário e garantir a legitimidade das políticas públicas.

“Além disso, a atuação preventiva do Tribunal visa proteger o erário e a eficiência da política pública, sem gerar impacto irreversível para os beneficiários”, explicou o ministro em despacho divulgado no domingo.

Crescimento das apostas

Enquanto o Supremo Tribunal Federal (STF) já havia se posicionado contra o uso do Bolsa Família em apostas online, o governo ainda enfrenta dificuldades para implementar mecanismos de bloqueio. A Advocacia-Geral da União (AGU) alegou recentemente que não há condições técnicas para barrar esses gastos, dificultando o cumprimento das decisões judiciais.

Segundo um estudo do Banco Central, apenas em agosto de 2024, 5 milhões de beneficiários do Bolsa Família enviaram R$ 3 bilhões para empresas de apostas via Pix.

O ministro também questionou o vácuo normativo no mercado de bets, que só terá um arcabouço regulatório vigente em janeiro de 2025. Medidas emergenciais, como a retirada de sites não autorizados, começaram a ser implementadas, mas não atendem totalmente à demanda atual.

“A ausência de mecanismos fiscalizatórios e sancionatórios gera vácuo normativo em curto prazo, especialmente no que tange à proteção dos interesses sociais mais delicados”, pontuou Jhonatan de Jesus.