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Regulamentação da Reforma Tributária será votada nesta quarta, sem consenso sobre impostos de carnes

Proposta está sendo aprovada em etapas pelo plenário da Câmara; deputados ainda debatem a inclusão de trechos como armas no Imposto Seletivo

Agência o Globo
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Publicado em 10 de julho de 2024 às 07h17.

Última atualização em 10 de julho de 2024 às 08h15.

A Câmara dos Deputados deve votar hoje, 10,  o primeiro texto que regulamenta a Reforma Tributária, com detalhes sobre os futuros Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS).

Juntos, esses dois novos tributos formarão o Imposto sobre Valor Agregado (IVA), que vai substituir cinco impostos que recaem sobre consumo hoje: PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS.

O IVA vai incidir no momento de cada compra, a chamada cobrança no destino, ou seja, no local em que está sendo adquirido e consumido e não na origem, onde é produzido.

Hoje, os impostos recaem sobre os produtos na origem, ou seja, desde a fabricação até a venda final. Essa modalidade leva a um acúmulo das taxas ao longo da cadeia produtiva, deixando o produto mais caro.

O projeto detalha uma série de pontos da reforma, aprovada por meio de uma emenda constitucional no ano passado, como a cesta básica, o cashback e o Imposto Seletivo (alíquota mais alta para alguns produtos).

A votação prevista para hoje foi viabilizada pela aprovação, ontem, do regime de urgência para o projeto. Veja a seguir os principais pontos críticos da votação.

Emendas

Os pedidos de alteração na reforma são extensos. Mais de 500 emendas de deputados ja foram apresentadas.

Cesta básica

Entre os trechos de maior polêmica está a inclusão ou não das carnes na cesta básica com imposto zero. Os deputados do grupo de trabalho que analisou a proposta de regulamentação avaliam que ainda há possibilidade das proteínas animais entrarem na isenção total, se for encontrada uma forma de compensação que evite o aumento da alíquota padrão em 0,53%. Hoje, a alíquota padrão é estimada em 26,5%

A elevação da alíquota ocorreria mesmo com a adição de novos itens no imposto seletivo, como carros elétricos, de acordo com o Ministério da Fazenda. A ideia de isentar as carnes foi defendida publicamente pelo presidente Lula, o que desagradou ao presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL).

O ministro Fernando Haddad sugeriu que o percentual de cashback para os mais pobres na compra de carnes seja maior do que 20%. Hoje as carnes já se enquadram em um cashback de 20% para CBS e IBS, quando o texto cita a devolução de impostos para "outros itens".

Outro trecho que gerou incômodo de técnicos da Fazenda é a ampliação no desconto de alíquota para a construção civil, que subiu de 20% para 40% de redução em relação ao IVA cheio.

Armas

A inclusão ou não das armas entre os itens sujeitos ao Imposto Seletivo deve ser decidida por meio de votação de emenda em plenário. Isso porque o tema tem grande divergência política e os líderes. A expectativa é que partidos de esquerda ou centro apresentem o destaque para definir a questão.

A retirada das armas do imposto seleitovo ocorreu após um destaque do Partido Liberal (PL), de Jair Bolsonaro. O tema novamente deve enfrentar resistência no plenário da Casa.

O valor padrão do IVA ainda será definido e deve ser descoberto apenas um ano antes de cada etapa de transição. A transição entre sistemas começa em 2026, com a cobrança de apenas 1% de IVA.

O valor vai aumentando ao longo dos anos seguintes, até chegar em 2033, quando todos os impostos sobre consumo serão extintos, e sobrará apenas o IVA. O valor cheio será definido em resolução do Senado Federal, que também determinará qual parcela cada ao CBS e qual será de IBS.

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