A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira, 11, o projeto de lei que cria o Programa Mobilidade Verde e Inovação (Mover) e o fim da isenção do imposto de importação para compras internacionais de até US$ 50 por pessoas físicas. A matéria define que a alíquota para essa faixa de compras será de 20%. O texto segue para sanção presidencial. 

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A aprovação final da matéria aconteceu após idas e vindas na tramitação do projeto na Câmara e no Senado. Na semana passada, o relator da matéria no Senado, Rodrigo Cunha (Podemos-AL), chegou a retirar o trecho que definia o fim da isenção do projeto de lei. Após acordo dos líderes e do governo, a taxação foi restaurada no texto em forma de destaque.

A inclusa da questão do imposto de importação no Mover gerou uma grande mobilização das empresas asiáticas, como Shein e AliExpress, dos parlamentares e do governo. A ideia inicial era acabar com qualquer regime diferenciado para o imposto de importação, o que faria com que qualquer compra internacional fosse taxada em 60%. Com o acordo entre os deputados, se encontrou um meio termo.

Como mostrou a EXAME, o varejo nacional defende o fim da isenção para garantir um equilíbrio entre a carga tributária cobrada de empresas nacionais e estrangeiras. Setores afirmam que a manutenção da medida pode levar a demissões.

Desde agosto de 2023, as empresas inscritas no programa Remessa eram isentas do imposto para compras de até US$ 50. A única tributação paga para aquisições até o valor limite era de 17% de ICMS. Compras acima desse valor pagavam 60% de imposto de importação e a alíquota de ICMS.

Com a aprovação da matéria, compras de até US$ 50 terão incidência de 20% do imposto de importação. Para remessas acima de US$ 50 e até US$ 3 mil, o consumidor terá que pagar imposto de 60%, com desconto de US$ 20 do tributo a pagar. Nos dois cenários, existirá a cobrança de 17% do ICMS.

As varejistas chinesas estimam que a tributação será de 44,5% para compras de até US$ 50 e de 92% para compras acima desse valor.

Hoje, sete empresas habilitadas no programa: Aliexpress, Shopee, Shein, Sinerlog Store, Amazon, Magazine Luiza e Mercado Livre. Outras 46 aguardam o pedido de certificação ser analisado pelo governo e 59 foram rejeitadas por insuficiência documental.

Programa Mover

O programa Mover estabelece exigências de sustentabilidade no comércio de carros no Brasil e dá incentivos fiscais a empresas que investirem em descarbonização. Caso descumpram os requisitos, compromissos, condições e obrigações, as empresas poderão ter suas habilitações canceladas com efeitos retroativos ou suspensão da habilitação.

Segundo as regras do programa, as empresas precisarão apresentar seus projetos para requisitar os créditos proporcionais aos investimentos. O Mover prevê R$ 19,3 bilhões de créditos financeiros entre 2024 e 2028, que podem ser usados para abatimento de impostos em contrapartida a investimentos realizados em Pesquisa e Desenvolvimento (P&D) e em novos projetos de produção.

O projeto também estabelece a criação do Fundo Nacional para Desenvolvimento Industrial e Tecnológico (FNDIT). Os recursos serão aplicados em programas prioritários para a cadeia automotiva.

O valor do programa será de R$ 3,5 bilhões em 2024, R$ 3,8 bilhões em 2025, R$ 3,9 bilhões em 2026, R$ 4 bilhões em 2027 e R$ 4,1 bilhões em 2028. A meta é reduzir 50% as emissões de carbono até 2030.

Para participar do programa, as empresas precisam já ter produção em vigor no Brasil ou “projeto de desenvolvimento” anunciado para o país.