O projeto de lei do novo arcabouço fiscal do país estabelece que o presidente da República precisará se justificar ao Congresso Nacional caso o governo não cumpra as metas de resultado das contas públicas. O presidente também terá de apontar medidas para corrigir o rumo das contas do governo.

De acordo com o texto, divulgado pelo Ministério da Fazenda, caso a meta de resultado primário não seja cumprida, “o presidente encaminhará mensagem ao Congresso Nacional, até 31 de maio do exercício seguinte, com as razões do descumprimento e as medidas de correção”.

Lei de Responsabilidade Fiscal

O texto deixa claro, porém, que o descumprimento da meta não configura infração à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Uma infração à LRF pode gerar até mesmo impeachment de um presidente da República.

Pelo novo arcabouço fiscal, as contas públicas perseguirão uma meta de resultado, que pode variar. Hoje, essa meta é fixa.

Agora, haverá um intervalo de cumprimento em percentual do PIB. A meta estará cumprida se oscilar 0,25 ponto do PIB para cima ou para baixo.

Caso o resultado fique abaixo do piso da meta, os gastos no ano seguinte só poderão crescer o equivalente a 50% da alta real da receita.

Se o resultado ficar acima do limite da meta, o excedente será usado para investimentos.

Em 2024, a meta é zerar o déficit. Considerando a variação, esse resultado pode variar entre 0,25% do PIB de superávit e 0,25% do PIB de déficit.

"Bônus" para investimentos do novo arcabouço fiscal será limitado a R$ 25 bilhões

O arcabouço fiscal limita a R$ 25 bilhões o “bônus” de investimento que o governo terá caso o resultado das contas públicas fique acima do previsto. O texto foi divulgado nesta terça-feira pelo Ministério da Fazenda.

Pelo desenho proposto, quando o resultado das contas for melhor do que o cenário mais favorável (ou seja, acima do limite máximo previsto pelo governo), haveria um “bônus” para aplicar em investimentos públicos.

Agora, com o texto final, ficou definido que esse bônus será de R$ 25 bilhões para este ano, caso as contas tenham resultado melhor que o previsto, como mostrou O Globo. Esse valor será atualizado pela inflação.