Prazo menor e emendas reformuladas: entenda o acordo para votar PEC de Transição

Após uma série de reuniões nas últimas horas, a equipe do governo eleito do presidente Lula (PT) e o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), chegaram a um acordo para votação da chamada PEC de Transição, que garante recursos para programas como o Bolsa Família a R$ 600. Com isso, a expectativa é que o texto possa ser votado ainda na noite desta terça-feira, 20, ou ao menos até quarta-feira, 21.

Pela manhã, o futuro ministro da Fazenda, Fernando Haddad (PT), teve uma reunião com Lira e parlamentares na residência oficial do presidente da Câmara. Pelo acordo, o valor total da PEC, de R$ 168 bilhões adicionais no Orçamento de 2023, fica mantido.

Além disso, parlamentares que participaram da reunião confirmaram que o período de efeito da PEC cai de dois anos (como queria o governo eleito) para apenas um ano.

A mudança é uma vitória de parlamentares do PP e do PL, que vinham articulando formas de desidratar a PEC que foi aprovada no Senado. Com o prazo mais curto, o governo do PT terá que novamente negociar com o Congresso para garantir os recursos de 2024. Além disso, as partes costuram um acordo para reformulação da distribuição de emendas, após o Supremo Tribunal Federal derrubar as emendas de relator, que ficaram conhecidas como "orçamento secreto" (veja abaixo os detalhes da negociação).

Pelo lado do governo, a vitória foi ter conseguido manter o valor da PEC em R$ 168 bilhões, o suficiente para não só pagar o Bolsa Família, mas recompor o orçamento de programas vistos como importantes e de investimentos públicos.

A redução do prazo, ainda assim, foi bem recebida no mercado financeiro. O Ibovespa, principal índice da bolsa brasileira, subia mais de 2,4% nesta tarde.

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"Vai ser por um ano. Vai ser retirado os empréstimos internacionais e ficará para a PEC o valor de R$ 145 bilhões mais os R$ 23 bilhões para investimentos e os PIS/Pasep. Um ano de validade", disse o deputado Cláudio Cajado (PP-BA), que participou da reunião e foi designado a falar sobre o assunto.

Dos R$ 168 bilhões totais, a PEC aprovada no Senado prevê aumentar o teto de gastos em R$ 145 bilhões e mais R$ 23 bilhões fora do teto para investimentos, valores mantidos pela Câmara. No acordo para votação na Casa, também fica mantida a permissão para usar R$ 24 bilhões de contas extintas do PIS/Pasep para investimentos.

Com acordo, PT tem os votos para aprovar PEC

A expectativa entre parlamentares é de que a votação seja rápida, com 320 votos favoráveis na Câmara. São necessários 308 votos.

Apesar de ser um texto desidratado em relação ao aprovado por senadores, o PT avalia que a PEC desata nós do Orçamento, como a falta de dinheiro para investimentos públicos e retomada de programas como Minha Casa, Minha Vida.

O corte no prazo não fará a PEC voltar para o Senado, porque a mudança é considerada como um supressão no texto.

O relator do Orçamento de 2023, Marcelo Castro (MDB-PI), disse que o rito da votação dos textos foi acertado entre Lira e o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG). O PL de Jair Bolsonaro deve votar contra o texto. A PEC vai incluir mudanças nas emendas de relator e apenas essa parte voltará para o Senado.

O PT aceitou reduzir o prazo da PEC para um ano para garantir a votação da medida. O assunto foi discutido entre o partido numa manhã desta terça-feira, com a presença também do vice-presidente eleito Geraldo Alckmin.

Lira teria garantido aos parlamentares que, se o governo eleito cedesse sobre o prazo de um ano da PEC, ele trabalharia para ajudar na mobilização para a votação. O PT acredita que, com isso, pode chegar a 330 votos para aprovar a PEC ainda hoje, no mais tardar amanhã. Para uma alteração na Constituição ser aprovada na Câmara, são necessários pelo menos 308 votos.

O governo eleito do PT corre contra o tempo: o Congresso só tem até quinta-feira, 22, fim do período legislativo, para aprovar a PEC. À aprovação da proposta está condicionada também a tramitação do Orçamento para 2023.

O Orçamento inicial foi enviado ainda no governo do presidente Jair Bolsonaro (PL), mas alterações para comportar os novos gastos já foram feitas para acomodar as propostas do PT. Porém, sem a aprovação da PEC, não há recursos para aprovar o Orçamento com essas mudanças.

Em troca, reformulação nas emendas de relator

Dentre os acordos para aprovar a PEC, a equipe de Lula e líderes no Congresso negociaram também um pagamento extra de R$ 16,3 milhões em emendas parlamentares para cada deputado e senador em troca da aprovação da PEC ainda hoje.

O valor é o preço colocado por líderes do Centrão para aprovar a PEC e deve vir dos recursos que estavam reservados ao orçamento secreto, após o Supremo Tribunal Federal derrubar o mecanismo. Na prática, a negociação mantém domínio dos congressistas sobre ao menos parte dos repasses mesmo após a decisão da Corte.

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Antes da decisão do Supremo, estavam reservados R$ 19,4 bilhões para as emendas de relator (RP9), a base do orçamento secreto em 2023. Agora, Lula e líderes do Congresso negociam o futuro desses recursos no Orçamento do ano que vem.

O acordo costurado é que metade dos R$ 19,4 bilhões sejam destinados às emendas individuais, que contemplam todos os deputados e senadores de forma igualitária, e a outra metade fique vinculada aos ministérios do governo.

Se o acordo prosperar, o valor que cada deputado e senador terá direito por meio das emendas individuais em 2023 subirá de R$ 19,7 milhões para R$ 36 milhões (devido à adição dos R$ 16,3 milhões acordados), atingindo uma quantidade histórica para esse tipo de recurso.

As emendas individuais são impositivas pela Constituição, ou seja, o governo é obrigado a bancar e direcionar os recursos para onde o parlamentar definir.

A "herança" do orçamento secreto virou condição exigida pelo grupo de Lira para aprovar a PEC de Transição.

Inicialmente, a equipe de Lula queria usar os recursos do orçamento secreto para adicionar R$ 9,7 bilhões em ações de saúde, educação e assistência social e outros R$ 9,7 bilhões em investimentos de infraestrutura, obras e compra de equipamentos.

A intenção do futuro presidente é controlar o direcionamento desses repasses, mesmo admitindo a negociação com parlamentares. Líderes do Centrão, no entanto, não abrem mão do poder sobre a verba, que estava reservada para o orçamento secreto e é considerada intocável pelo grupo que hoje domina esses recursos, sob comando de Lira. Diante do impasse, a negociação envolve agora um acordo para ratear o dinheiro.

O que é a PEC de Transição

A Proposta de Emenda à Constituição para a equipe de transição, que ficou batizada de "PEC da Transição", foi apresentada com apoio do governo eleito e abre espaço no teto de gastos para recomposição de programas sociais e promessas de campanha, como o Bolsa Família a R$ 600. A PEC já foi aprovada no Senado, mas tem tido dificuldade para passar na Câmara.

A discussão da PEC ocorre após o Supremo Tribunal Federal encerrar na segunda-feira, 19, votação que tornou inconstitucional o chamado "orçamento secreto". O mecanismo é a distribuição de emendas de relator a parlamentares, que foram base da troca de apoios no Congresso sobretudo desde 2020.

Além da PEC, o ministro do STF Gilmar Mendes decidiu na noite de domingo, 18, retirar do teto de gastos parte dos recursos necessários para o pagamento do Bolsa Família — o que era um dos objetivos da PEC. A decisão de Mendes garante os recursos do programa independentemente da aprovação da PEC, dando maior margem de manobra ao governo Lula. Apesar disso, petistas seguem defendendo que a PEC seja votada o mais rápido possível, pois é mais abrangente do que a decisão de Mendes ao incluir recurso para outros programas.

"O plano A, B e C é a aprovação da PEC", disse nesta semana o futuro ministro da Casa Civil, Rui Costa (PT-BA).

A análise do orçamento secreto pelo STF tem embolado a tramitação da PEC há duas semanas e havia um temor entre petistas de uma decisão contrária ao mecanismo acabar azedando as relações com o Congresso.

Outro dos complicadores foi o alto índice de renovação das cadeiras da Câmara, de 40% — o equivalente a 219 parlamentares não foram reeleitos e não têm qualquer compromisso com o futuro governo.

(Com informações de Estadão Conteúdo e Agência O Globo)