Padilha: governo está à disposição para esclarecer dúvidas sobre decretos do saneamento

O ministro da Secretaria das Relações Institucionais, Alexandre Padilha , disse que o governo está à disposição para esclarecer dúvidas do Legislativo e do Judiciário em relação aos decretos do saneamento, assinados pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva . Questionado se haverá alguma mudança nos decretos, Padilha reiterou que, primeiro, as dúvidas precisam ser esclarecidas.

"Tanto o ministro das Cidades Jader Filho quanto toda a Casa Civil estão absolutamente à disposição tanto dos parlamentares quanto de membros do Judiciário para esclarecer e tirar dúvidas em relação a qualquer questionamento que exista", declarou o ministro a jornalistas, na tarde desta segunda-feira, 17. Na avaliação dele, muitas das críticas não estão "diretamente relacionadas ao decreto".

Marco Legal do Saneamento

Lula assinou dois decretos que modificam o Marco Legal do Saneamento e abrem caminho para que estatais estaduais continuem operando os serviços de água e esgoto sem licitação, quebrando, assim, um dos fundamentos da lei sancionada em 2020. A nova regulamentação, contudo, recebeu críticas das empresas privadas por mudar regras que foram estabelecidas na lei, o que pode gerar insegurança jurídica e travar os investimentos no setor. Hoje, o saneamento é prestado em sua maioria por empresas públicas estaduais.

Os atos alteraram a regulamentação do setor e deram espaço para a manutenção dos contratos fechados sem licitação. Vários parlamentares já apresentaram projetos para derrubá-los em parte ou integralmente, além de ações no Supremo Tribunal Federal (STF) .