Pacheco rejeita MP que limita remoção de conteúdo nas redes sociais
Texto foi criticado por instituições como OAB e PGR
Agência O Globo
Publicado em 14 de setembro de 2021 às 20h09.
Última atualização em 14 de setembro de 2021 às 20h23.
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), decidiu devolver nesta terça-feira a Medida Provisória (MP) assinada pelo presidente Jair Bolsonaro que dificulta a ação das redes sociais para apagar conteúdos publicados por usuários. A MP, que altera o Marco Civil da Internet, foi criticada por instituições como a Procuradoria-Geral da República (PGR) e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). O anúncio foi feito por Pacheco em plenário, durante sessão deliberativa.
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Pacheco lembrou trecho do Regimento Interno do Senado Federal em que consta que cabe ao presidente da Casa “impugnar as proposições que lhe pareçam contrárias à Constituição, às leis ou a este Regimento”.
Ele justificou que o conteúdo da medida provisória referente ao Marco Civil da Internet gera insegurança jurídica.
"Há situações excepcionais em que a mera edição de medida provisória, acompanhada eficácia imediata de suas disposições, do rito abreviado de sua apreciação, do trancamento de pauta por ela suscitado e do seu prazo de caducidade, é suficiente para atingir, de modo intolerável, a higidez e a funcionalidade da atividade legiferante do Congresso Nacional e o ordenamento jurídico brasileiro", disse Pacheco.
O presidente do Senado também argumentou que a MP aborda questões relativas ao exercício de direitos políticos, à liberdade de expressão, comunicação e manifestação de pensamento, o que não pode ser feito através desse tipo de matéria.
"Foi encaminhada ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República a Mensagem nº (CN), de de setembro de 2021, que rejeita sumariamente e devolve a Medida Provisória nº 1.068, de 2021, que “Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, e a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para dispor sobre o uso de redes sociais”, e declara o encerramento de sua tramitação no Congresso Nacional", afirma trecho do documento enviado à Presidência da República.
Ontem, o procurador-geral da República, Augusto Aras, pediu que o Supremo Tribunal Federal (STF) suspenda liminarmente a MP por considerar que ela "dificulta a ação de barreiras" que evitem a divulgação de conteúdo criminoso e de discurso do ódio.
Antes, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) já havia encaminho ao presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), parecer em que aponta a inconstitucionalidade da Medida Provisória que altera o Marco Civil da Internet, apelidada por oposicionistas de MP das Fake News.
A MP, apresentada na segunda-feira da semana passada, na véspera dos atos de 7 de setembro, foi uma resposta do governo à atuação das principais plataformas da internet e um aceno à militância digital bolsonarista, que tem sido alvo de remoções nas redes sob acusação de propagar conteúdos falsos. Especialistas acreditam que a MP pode permitir a propagação de informações falsas e o discurso de ódio.
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