Moraes determina que PGR se manifeste sobre norma do CFM que restringia aborto legal

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), abriu um prazo de cinco dias para a Procuradoria-Geral da República (PGR) apresentar manifestação em um processo que discute uma resolução do Conselho Federal de Medicina (CFM) que dificulta o aborto legal em casos de estupro.

Em maio, Moraes atendeu a um pedido do PSOL e suspendeu a resolução, que proibia a utilização de uma técnica clínica (assistolia fetal) para a interrupção de gestações acima de 22 semanas decorrentes de estupro. A técnica utiliza medicações para interromper os batimentos cardíacos do feto, antes de sua retirada do útero, e é considerada essencial para o cuidado adequado ao aborto.

A decisão de Moraes começou a ser analisada no plenário virtual do STF, mas o julgamento foi interrompido por um pedido de destaque do ministro Nunes Marques, o que leva o caso para o plenário físico. Ainda não há data para a análise ser reiniciada.

No mês passado, o ministro determinou que hospitais municipais de São Paulo informassem se estavam cumprindo a decisão. A Secretaria Municipal de Saúde da cidade afirmou ao STF que "vem orientando constantemente suas equipes a manter o programa funcionando adequadamente".

Além disso, o Conselho Regional de Medicina de São Paulo (Cremesp) informou a Moraes que estão paralisadas todas as investigações abertas para apurar possíveis desvios éticos a médicos que realizaram abortos legais no estado.