Governo vai propor nova categoria profissional para motoristas da Uber e 99

O governo Lula recuou da ideia enquadrar motoristas de aplicativo em três categorias profissionais —uma delas pela Consolidação das Leis do Trabalho — e enviará projeto de lei ao Congresso no qual reconhece esses trabalhadores como autônomos.

Segundo minuta de regulação do setor divulgada pela Folha de S.Paulo,há a determinação de contribuição ao INSS de 7,5%, pagamento de hora de trabalho no valor de R$ 32,09 e remuneração de ao menos o salário-mínimo, hoje em R$ 1.412. As empresas irão contribuir com 20% sobre a remuneração mínima do profissional, que irá corresponder a 25% da renda bruta.

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Caso seja aprovada pelo Congresso, a proposta vai criar uma categoria profissional, a de trabalhador autônomo por plataforma, que vai de encontro às decisões recentes do STF, que enquadra a categoria como autônoma.

Ainda de acordo com a minuta revelada pela Folha, haverá um limite de 12 horas de trabalho por dia com o objetivo de "assegurar a segurança e a saúde do trabalhador e do usuário".

A contribuição ao INSS será recolhida pela empresa responsável pelo aplicativo e destinada à Previdência Social todo dia 20.

Caso descumpram a lei, as empresas estarão sujeitas à multa no valor de cem salários mínimos, o que dá R$ 141,2 mil pelos valores deste ano. Já a remuneração do trabalhador será reajustada a cada ano, conforme o aumento do mínimo.

Os trabalhadores que usam motocicletas ficaram de fora das negociações nesse momento porque não se chegou a um consenso com as empresas da área. Isso mesmo após um ano de debates entre Ministério do Trabalho, empresas de aplicativos, entregadores e sindicalistas.