Congresso prorroga por 60 dias prazo de vigência de três medidas provisórias

O Congresso Nacional prorrogou por 60 dias o prazo de vigência de três medidas provisórias que ainda não foram apreciadas pelo Legislativo. Os atos do presidente do Congresso, senador Rodrigo Pacheco , estão publicados no Diário Oficial da União desta sexta-feira.

Quais foram as medias prorrogadas?

Uma das medidas com vigência prorrogada por 60 dias é a MP 1.167 de 31 de março de 2023, que tem por objetivo estabelecer medidas excepcionais e urgentes voltadas a atender aos pleitos Estados e municípios.

Também está sendo prorrogada a MP 1.168, de 3 de abril de 2023, que abre crédito extraordinário, de R$ 640,074 milhões, em favor dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública; do Meio Ambiente e Mudança do Clima; da Defesa; do Desenvolvimento e Assistência Social; e dos Povos Indígenas.

Por fim, teve o prazo de vigência estendido a MP 1.169, de 6 de abril de 2023, que abre crédito extraordinário, de R$ 24 milhões em favor do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome.