Câmara e Senado recorrem ao STF contra decisão que suspendeu emendas parlamentares impositivas

A decisão de Dino vale até que o Congresso aprove novas regras para a liberação desses recursos, levando em conta critérios de “transparência, rastreabilidade e eficiência”. A determinação do ministro, em caráter liminar, ainda será submetida à análise dos demais membros da Corte.

O documento também questiona a decisão de Dino de maneira mais enfática e, em um trecho, afirma que o ministro não demonstra a suposta " falta de transparência ":

"Não há nos autos demonstração de descumprimento de regras a justificar a drástica e invasiva medida de suspensão imediata e urgente das programações orçamentárias decorrentes de emendas impositivas individuais e de bancada".

"As decisões monocráticas, proferidas fora de qualquer contexto de urgência que justificasse uma análise isolada, e não colegiada, transcenderam em muito o debate em torno de alegada falta de transparência das denominadas 'emendas PIX'", afirma um comunicado divulgado pela Câmara nesta quinta-feira sobre o tema.

Nesta quarta-feira, o Congresso já havia reagido. Na Câmara, foi adiada a votação de destaques da regulamentação da reforma tributária, pauta prioritária do ministro da Fazenda, Fernando Haddad. O cancelamento foi interpretado como um “recado” a Dino e ao governo, já que o magistrado, até fevereiro, era ministro da Justiça do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

Logo depois, a Comissão Mista de Orçamento (CMO) do Congresso rejeitou uma Medida Provisória (MP) que prevê um aumento no orçamento do Poder Judiciário. A derrubada da MP, contudo, ainda precisa ser votada em sessão da Câmara.

Na sentença, apesar da suspensão das emendas, Dino determina que não serão represados os recursos destinados a obras já iniciadas e em andamento ou de ações em casos de calamidade pública. Emendas impositivas são recursos indicados por parlamentares com pagamento obrigatório pelo governo.

Emenda Pix

Faz parte dessa fatia do Orçamento a chamada emenda Pix, enviada diretamente ao caixa de estados ou municípios, mas sem um fim específico, como uma obra ou desenvolvimento de política pública. Também são afetadas pela decisão as emendas individuais, que têm destinação carimbada, e as emendas de bancada, indicadas coletivamente por parlamentares de um mesmo estado.

Dino considerou incompatível com a Constituição a execução de emendas ao Orçamento que não obedeçam a critérios técnicos. O ministro frisou que as emendas parlamentares impositivas devem ser executadas nos termos e “nos limites da ordem jurídica”, e não ficar sob a liberdade absoluta do parlamentar autor da emenda.

No comunicado, parlamentares dizem ainda "que as decisões monocráticas do ministro Flávio Dino representam uma tentativa de controle de atos concretos da Administração Pública e do Poder Legislativo e que causam danos imediatos, diretos e concretos ao interesse público, pois paralisam políticas e obras públicas de suma importância para a população e as gestões estaduais e municipais".

Em 2024, R$ 49 bilhões ficaram nas mãos do Congresso em emendas. Foram R$ 25 bilhões reservados para as emendas individuais, montante que inclui R$ 8,2 bilhões em emendas Pix; R$ 8,5 bilhões em emendas de bancada; e R$ 15,5 bilhões em emendas de comissão.