CAE vota projeto de taxação de apostas esportivas e cassinos online nesta terça

O projeto que regulamenta as apostas de quota fixa em eventos esportivos será votado nesta terça-feira, 21, pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). A expectativa é que ele seja encaminhado no mesmo dia ao plenário do Senado. Atualmente, os bets, como também são conhecidas essa modalidade de aposta, não recolhem impostos e não têm qualquer controle sobre faixa etária dos jogadores.

De autoria da Presidência da República, o texto já recebeu parecer favorável do senador Romário (PL-RJ). Segundo a proposta, loteria de quota fixa é o sistema de apostas que inclui eventos virtuais de jogos online e eventos reais de temática esportiva, como jogos de futebol e de vôlei. Neste caso, o apostador ganha caso acerte alguma condição do jogo ou o resultado final da partida.

Pela proposta que consta no Projeto de Lei 3.626/2023, a empresa que explora o sistema de apostas deve ter uma autorização do Ministério da Fazenda por até cinco anos e valor máximo de outorga de R$ 30 milhões.

Além disso, fica proibida propaganda que mostre a aposta como socialmente positiva; que faça uso de personalidades conhecidas relacionando o jogo a um êxito social ou pessoal; que faça afirmações sobre a possibilidade de ganhar ou sugira que a aposta pode ser uma alternativa ao emprego formal e a investimentos ou solução para problemas financeiros.

O relatório aprovado na Comissão de Esportes prevê, ainda, percentuais de arrecadação para segurança pública, assistência social e Cruz Vermelha. Menores de idade; pessoas influentes ou funcionários da empresa de aposta; agentes públicos com atribuições relacionadas à regulação e a fiscalização da atividade; pessoas que possam ter acesso aos sistemas de loteria da aposta e pessoas que possam ter influência sobre o resultado do evento (atletas, por exemplo) ficam impedidos de realizar apostas.