O relator do projeto do novo arcabouço fiscal deve ser nomeado nesta quarta-feira, 19. De acordo com o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), o objetivo é dar celeridade ao trâmite do texto. Na expectativa do parlamentar, as discussões na Câmara devem ser concluída até o dia 10 de maio, aí o debate segue para o Senado.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) entregou ao Congresso Nacional na terça-feira, 18, a proposta do novo arcabouço fiscal. O projeto é uma alternativa a atual regra fiscal que regula todos os gastos do governo federal. Antes da entrega simbólica, o governo divulgou o texto final para a imprensa.

O principal objetivo da nova lei é propor um compromisso de superávit primário em bandas para zerar o déficit público a partir de 2024. Na nova política fiscal, haverá uma combinação de limite de despesa mais flexível que o teto de gastos com uma meta de resultado primário (resultado das contas públicas sem os juros da dívida pública).

O novo arcabouço fiscal limitará o crescimento da despesa a 70% da variação da receita dos 12 meses anteriores. Ou seja, se no período de 12 meses, de julho a junho, o governo arrecadar R$ 1 trilhão, poderá gastar R$ 700 bilhões

O que é arcabouço fiscal?

O arcabouço fiscal é um conjunto de medidas, regras e parâmetros para a condução da política fiscal - controle dos gastos e receitas de um país. O governo busca, com isso, garantir credibilidade e previsibilidade para a economia e para o financiamento dos serviços públicos como saúde, educação e segurança pública.

Os principais pontos do arcabouço fiscal

• Despesas do governo crescerão acima da inflação, entre 0,6% e 2,5%
• Limite de crescimento da despesa primária a 70% da variação da receita dos 12 meses anteriores. Despesas primárias são aquelas necessárias para promover serviços públicos à sociedade
• Limite superior e inferior dentro dessa trilha de 70% do aumento de receita
• Mecanismo de ajuste para impedir o aumento dos gastos em momentos de crescimento econômico e a queda dos gastos em caso de baixo crescimento
• Aplicação de mecanismos de punição. Caso o resultado primário fique abaixo do limite mínimo da banda, o crescimento das despesas para o ano seguinte cai de 70% para 50% do crescimento da receita.
• Promessa de zerar déficit primário em 2024, com superávit de 0,5% do PIB em 2025 e 1% em 2026
• Meta de resultado primário terá banda de flutuação, com margem de tolerância de 0,25 ponto percentual do PIB para cada ano
• Excedente de superávit primário acima do teto da banda poderá ser usado para investimentos
• Promessa de que dívida pública bruta subirá levemente até 2026 e depois será estabilizada
• Exceções apenas para gastos instituídos pela Constituição, como o Fundeb e o piso nacional da enfermagem. Essas despesas não podem ser regulamentadas por lei complementar
• Piso de R$ 75 bilhões para aportes em investimentos. O governo pode gastar mais, se tiver espaço no orçamento