O ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, apresenta nesta quarta-feira uma nova versão da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, apontada pelo governo como uma das pautas prioritárias para 2025. As mudanças no texto tentam reduzir a resistência de governadores, que criticavam a medida por avaliarem que ela interferia na autonomia dos estados.

O primeiro texto do projeto havia sido encaminhado à Casa Civil em junho, mas voltou à pasta da Justiça após cinco reuniões realizadas entre Lewandowski e governadores. Conforme mostrou o GLOBO em dezembro, uma equipe foi escalada para formular um novo texto que reforça três pontos:

• A não interferência do governo federal na autonomia dos estados para gerenciar os seus órgãos policiais;
• A restrição da Polícia Rodoviária Federal à atuação ostensiva e não judiciária;
• A possibilidade de que representantes da sociedade civil integrem o novo Conselho Nacional de Segurança Pública.

A nova versão da PEC foi enviada à Casa Civil ainda nesta quarta-feira. Há um parágrafo acrescentado, por exemplo, que deixa explícito que as novas atribuições concedidas à União em relação à segurança pública “não excluem as competências comum e concorrente dos demais entes federados”, “nem restringem a subordinação das polícias militares, civis e penais e a dos corpos de bombeiros militares aos Governadores dos Estados e do Distrito Federal”.

Alterações para atender os governadores

O Ministério da Justiça também excluiu a expressão "observância obrigatória", no intuito de reforçar que não haverá qualquer modificação na atual competência dos estados e municípios no tema. Além disso, acolheu a sugestão dos governadores de incluir representantes da sociedade civil no Conselho Nacional de Segurança Pública e Defesa Social.

Reação de governadores

Quando a proposta original foi divulgada, governadores de oposição, como Ronaldo Caiado (Goiás), reagiram. A principal crítica era que a medida seria uma tentativa de a União aumentar o seu papel na formulação de diretrizes para a área.

Em dezembro, o ministro recebeu duas propostas alternativas à PEC: uma entregue pelo governador de Goiás, Ronaldo Caiado (União), e outra pelo Conselho Nacional dos Secretários de Segurança Pública (Consesp). As duas ampliam o poder dos estados sobre a distribuição de recursos federais à área.

Prioridade para o combate ao crime organizado

O tema da segurança representa um ponto de atenção para a gestão petista, que sofre críticas pela falta de políticas públicas para o combate ao crime organizado. A PEC busca justamente preencher essa lacuna e foi encampada por Lula. O texto idealizado pelo ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, visa a ampliar a prerrogativa das Polícias Federal e Rodoviária Federal, além de constitucionalizar o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) e os Fundos Nacionais de Segurança Pública e Penitenciária.

O projeto deve ser enviado ao Congresso no primeiro semestre do próximo ano, mesmo diante de um cenário adverso para a sua aprovação na Câmara e no Senado.