A Apple terá que pagar a multa aplicada pela Fundação Procon-SP, em agosto de 2019, por ter fornecido o aplicativo FaceApp aos brasileiros sem termos de uso em português. O valor da multa é de R$ 7,7 milhões, menor do que o da multa aplicada ao Google (R$ 10 milhões) pelo mesmo motivo.

A Apple tentou recorrer e alegou que não era responsável pela loja de aplicativos Apple Store, uma vez que suas atividades principais eram vendas de produtos físicos. No entanto, o juiz de direito Sergio Serrano Nunes Filho, da 1ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo, decidiu manter a sanção aplicada.

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Nos termos de serviço que não estavam traduzidos para o português, havia a possibilidade de compartilhamento dos dados do usuário com outras empresas. Outra cláusula permitia a transferência de dados para países, sem as mesmas leis de proteção de dados que as do Brasil.

O FaceApp é um aplicativo que usa recursos de inteligência artificial para gerar versões diferentes do seu rosto a partir de fotografias. Ele mostra versões do usuário com o sexo oposto, cabelo ou barba diferentes da realidade. Os termos de privacidade da empresa foram alvo de polêmica em 2019, quando o aplicativo ficou popular devido a um recurso que mostrava versões idosas das pessoas. Segundo dados da Google Play Store, o aplicativo teve mais de 100 milhões de instalações (e segue disponível).

“Está aí a prova de que a intervenção do Procon-SP foi necessária para coibir irregularidades na oferta de um aplicativo aparentemente inofensivo, mas que estava colocando em risco informações valiosas e privadas do consumidor brasileiro. Estamos atentos a toda e qualquer tentativa de burlar as leis que protegem nossos cidadãos”, diz, em nota, Fernando Capez, diretor-executivo do Procon-SP.

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