Uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) já aprovada no Senado pretende retomar parte da discussão da Reforma da Previdência de 2019, obrigando estados e municípios a adotarem as mesmas condições do regime próprio dos servidores da União.

Cinco anos após as mudanças nas regras gerais da aposentadoria, alguns estados e a maioria dos municípios com regime próprio ainda têm critérios mais brandos de acesso ao benefício, o que prejudica as finanças locais, segundo especialistas. A PEC 66 está em discussão na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados e prevê que os regimes próprios de previdência social (RPPS) dos entes federativos sigam as regras da União, a menos que adotem “regras mais rigorosas quanto ao equilíbrio financeiro e atuarial”.

O projeto concede um prazo de 18 meses para que os governos regionais façam as alterações. Caso contrário, passam a valer imediatamente as regras federais para os benefícios. Entre as mudanças da Reforma de 2019 estão o aumento da idade mínima para aposentadoria e o tempo de contribuição. Agora, servidores precisam ter 65 anos (homens) e 62 anos (mulheres), com 25 anos de contribuição, sendo 10 no serviço público e 5 no último cargo.

Desafios na unificação das regras

Em 2019, a reforma só obrigou estados e municípios a criar regimes de Previdência complementar e ajustar as alíquotas de contribuição. A PEC 66 busca retornar às condições vigentes antes da reforma, quando os servidores dos três níveis governamentais seguiam regras similares, com exceção das alíquotas de contribuição.

No Distrito Federal, por exemplo, professores do ensino fundamental têm cinco anos a menos de trabalho para se aposentar em comparação com colegas de cidades próximas, como Novo Gama. O déficit atuarial dos municípios é de R$ 1,1 trilhão, enquanto o dos estados é de R$ 3,1 trilhões. Somados ao da União, de R$ 1,5 trilhão, formam uma dívida previdenciária de proporções alarmantes.

Reações e críticas à PEC 66

A PEC 66 causa insatisfação entre servidores estaduais e municipais. O Fórum das Carreiras de Estado (Fonacate) manifestou preocupação com a obrigatoriedade de novas reformas, mesmo nos entes que já fizeram ajustes. Para o Fonacate, a proposta viola o pacto federativo e a autonomia dos estados e municípios. “Por que um estado ou município, que está com as contas em dia, tem que aumentar sua contribuição?”, questionou a secretária-geral do Fonacate, Rivana Ricarte.

A PEC 66 também propõe o parcelamento de dívidas previdenciárias em até 25 anos e limites para pagamentos de precatórios, que variam de 1% a 5% da receita corrente líquida (RCL). O impacto financeiro da PEC é estimado em R$ 1,54 bilhão em 2024, chegando a R$ 1,98 bilhão em 2027.