Brasília - O governo federal publicou, nesta terça-feira, 29, no Diário Oficial da União (DOU) o Decreto 8.134, que estrutura a Valec e aprova o estatuto social da empresa.

Com a legislação, a empresa pública responsável pela construção e exploração da infraestrutura ferroviária do país teve seu capital social ampliado em R$ 2 bilhões, subindo de R$ 6,303 bilhões para R$ 8,341 bilhões, subscrito e integralizado totalmente pela União.

O decreto ratifica a Valec como operadora das concessões de ferrovias federais, destacando entre suas competências o seu papel de comprador e vendedor de toda a capacidade de transporte das ferrovias exploradas por terceiros.

O texto também permite que a estatal participe minoritariamente do capital de empresas que tenham por objeto construir e operar a Estrada de Ferro 232 (EF 232).

Ainda segundo a nova legislação, a Valec adotará mecanismos de governança semelhantes aos do novo mercado da BM&FBovespa, com divulgação de fluxo de caixa, adoção do padrão internacional de contabilidade de acordo com o International Financial Reporting Standards (IFRS), composição acionária somente de ações ordinárias, divulgação trimestral das informações financeiras, e divulgação anual do calendário de assembleias e reuniões de conselhos.

O texto ainda cita que a estatal, vinculada ao Ministério dos Transportes, é uma sociedade anônima de capital fechado, que tem entre suas fontes de receita recursos consignados nos orçamentos da União, recursos de operações de crédito, juros e venda de bens patrimoniais ou de materiais inservíveis e recursos provenientes de participações acionárias.