O Tribunal de Contas da União (TCU) autorizou, nesta quarta-feira, 30, o governo federal a realizar um novo leilão da Autopista Fluminense, que compreende o trecho da BR-101/RJ entre as saídas da Ponte Rio-Niterói e a divisa entre os estados do Rio de Janeiro e Espírito Santo.

O trecho de 320,1 quilômetros, atualmente operado pelo grupo Arteris, teve a concessão iniciada em 2008, com prazo de 25 anos. No entanto, uma série de problemas ao longo do tempo tornou o contrato inviável economicamente.

Alternativa proposta pelo TCU

Batizada de “otimização de contratos”, a alternativa proposta pelos técnicos do TCU prevê reprogramação dos investimentos e a ampliação do contrato de concessão por mais 14 anos. Assim, somando os nove anos restantes, o novo contrato terá um total de 22 anos.

O investimento estimado é de R$ 6,05 bilhões, destinado a obras como duplicação de vias e adição de faixas. Algumas intervenções, como no contorno de Itaboraí e Campos, são consideradas fundamentais.

O processo foi analisado pela Secretaria de Controle Externo de Solução Consensual e Prevenção de Conflitos (SecexConsenso), criada pelo TCU para resolver entraves em concessões antigas.

Devolução amigável

Com o acordo firmado, a atual concessionária poderá participar do novo certame, desde que pague multas pelos investimentos não realizados e abra mão de ações contra a União.

Em contrapartida, caso outra empresa vença o leilão, a atual concessionária terá direito a uma indenização de R$ 700 milhões. Se continuar operando, o valor será amortizado ao longo do contrato.

O modelo proposto pelo TCU é diferente do tradicional, pois permite uma retomada mais rápida dos investimentos. As melhorias podem começar em até 30 dias após o leilão, enquanto, em uma relicitação convencional, esse processo levaria no mínimo três anos.

Consensualismo no novo direito administrativo

Esta é a segunda concessão rodoviária julgada pelo TCU, dentro de uma lista enviada pelo Ministério dos Transportes. A primeira foi a ECO 101, no trecho entre Espírito Santo e Bahia, que deverá receber investimentos de R$ 7,18 bilhões.

O presidente do TCU, ministro Bruno Dantas, ressaltou que a decisão consolida o princípio do consensualismo, ao considerar a legalidade e eficiência nos contratos com o setor privado. “O que o TCU está logrando é fazer inaugurar um novo direito administrativo no Brasil”, afirmou Dantas.

Em 2019, a Autopista Fluminense declarou inviabilidade financeira para a continuidade do contrato e solicitou relicitação antecipada. A empresa atribuiu a situação à crise econômica de 2014, que resultou em queda na demanda de circulação de veículos, aumento das taxas de juro e elevação dos preços do petróleo. Além disso, a concessionária citou dificuldades para obter licenças ambientais necessárias para os investimentos.