Emenda Pix

As transferências especiais são feitas apenas na modalidade “emenda individual”. Nelas, os parlamentares podem enviar recursos diretamente para o caixa dos municípios, com mais agilidade e sem a necessidade de aprovação de projetos. Esse ponto é um dos principais questionamentos do STF. Apelidada de “emenda Pix”, o repasse não tem tanta transparência como as demais, não é possível, por exemplo, acompanhar pelos portais de transparência para qual obra exatamente aquele dinheiro foi enviado e, muito menos, a execução desse projeto.

Na proposta, Angelo Coronel define que as transferências especiais priorizarão o término de obras inacabadas e que o autor da emenda informará o objeto e o valor da transferência ao indicar o ente beneficiado.

Já o beneficiário, que são os municípios, deverão informar, para cada indicação a agência e a conta-corrente específica em que serão depositados os recursos.

Os órgãos executores deverão comunicar, no prazo de 30 dias, aos respectivos órgãos do Poder Legislativo dos beneficiários e ao Tribunal de Contas da União (TCU), o pagamento de recursos provenientes de transferências especiais.

As transferências especiais destinadas aos entes federativos em situação de calamidade ou de emergência terão prioridade para execução.

Individuais

As emendas individuais são divididas de forma equalitária entre deputados e senadores. São também de execução obrigatória pelo governo federal. Neste ano, cada deputado tem R$ 37,8 milhões e cada senador, R$ 69,6 milhões desta rubrica.

Pelo projeto apresentado pelo senador, as emendas individuais devem ter por objetivo assegurar a implementação de políticas públicas alinhadas às prioridades governamentais e às necessidades locais, obedecendo regras, como celebração de convênios, apresentação de plano de trabalho detalhado e indicadores de desempenho e resultados esperados e estarão sujeita ao acompanhamento, monitoramento e fiscalização pelos órgãos de controle interno e externo, como TCU e Controladoria-Geral da União.