Com a volta dos trabalhos no Legislativo, a Câmara deve votar nesta terça-feira, 9, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 19/2019, que prevê a autonomia do Banco Central. O texto, aprovado pelo Senado em novembro de 2020, estabelece mandato fixo de quatro anos para presidente e diretores do BC, sem coincidir com o do presidente da República, e cria regras para demissão dos dirigentes. Além disso, delega à autoridade monetária a tarefa de fomentar o pleno emprego. 

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O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), confirmou a votação para esta terça-feira, na primeira sessão deliberativa desde que assumiu a cadeira antes ocupada por Rodrigo Maia (DEM-RJ). "Com a sinalização positiva da maioria dos líderes, gostaria de compartilhar uma grande notícia sobre nosso país: vamos colocar em votação amanhã o projeto sobre a autonomia do Banco Central", escreveu, no Twitter. Segundo ele, é uma "grande sinalização de destravamento da pauta do Congresso". 

Com a sinalização positiva da maioria dos líderes, gostaria de compartilhar uma grande notícia sobre nosso país: vamos colocar em votação amanhã o projeto sobre a autonomia do Banco Central.

— Arthur Lira (@ArthurLira_) February 8, 2021

Uma grande sinalização de destravamento da pauta do Congresso. Um grande sinal de previsibilidade para o futuro da economia brasileira. Um grande sinal de credibilidade para o Brasil perante o mundo.

— Arthur Lira (@ArthurLira_) February 8, 2021

O projeto de autonomia do Banco Central está na lista de prioridades apresentada pelo governo a Lira e ao presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), na semana passada. O relator na Câmara, Silvio Costa Filho (Republicanos-PE), apresentou o parecer favorável à aprovação do texto no último sábado, 6. O deputado deve se reunir ainda nesta segunda-feira com o ministro da Economia, Paulo Guedes, e com Lira, para discutir o relatório.

O principal objetivo do projeto é afastar o banco de influências políticas e "interpretações muitas vezes equivocadas de que o BC deixou de aumentar a taxa básica de juros para conter a inflação por causa de pressões político-partidárias ou eleitorais”, diz o parecer aprovado no Senado, do relator Telmário Mota (Pros-RR). 

Para isso, estabelece mandato fixo de quatro anos para o presidente e os diretores do BC, que poderão ser reconduzidos ao cargo uma vez, pelo mesmo período. A substituição dos oito integrantes da diretoria será feita aos poucos. O mandato do presidente do banco começará sempre em 1º de janeiro do terceiro ano de mandato do presidente da República. A cada ano de governo, serão nomeados dois diretores. Os nomes precisarão ser sabatinados pelo Senado, em votação secreta. 

O texto também define os requisitos para demissão. Entre eles, casos de condenação pela prática de ato de improbidade administrativa ou de crime que resulte em proibição de acesso a cargos públicos. Outra possibilidade é que o presidente da República requisite a exoneração. Nesse caso, a justificativa precisa ser aprovada pelo Senado, em votação secreta. Os integrantes da diretoria também podem pedir para deixar o cargo ou ser exonerados por “desempenho insuficiente para o alcance dos objetivos do Banco Central”. 

Duplo mandato

A proposta também atribui ao Banco Central o dever de “suavizar as flutuações do nível de atividade econômica e fomentar o pleno emprego”, desde que “sem prejuízo de seu objetivo fundamental”, que é o manter o poder de compra da moeda brasileira. O texto em discussão traz, portanto, uma espécie de “duplo mandato” moderado, quando a autoridade monetária deve ter foco nas metas de inflação, mas também ficar de olho no desemprego.

"Esta é, sem dúvida, mais uma grande conquista para as trabalhadoras e os trabalhadores brasileiros, que se verão protegidos por um órgão governamental autônomo e que, doravante, terá por objetivo zelar pela adequada oferta de empregos na economia", argumenta Silvio Costa Filho, no parecer. A ideia de instituir o fomento ao pleno emprego no texto foi do relator no Senado. O governo concordou com a mudança.