A Justiça de São Paulo proibiu na segunda-feira, 24, a GCM (Guarda Civil Metropolitana) de utilizar balas de borracha, bombas de gás e formações de ataque semelhantes às da Polícia Militar (PM) durante intervenções na Cracolândia, no centro de São Paulo.

A decisão partiu da juíza Gilsa Elena Rios, da 15ª Vara da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo, que atendeu parcialmente aos pedidos de uma ação civil pública movida pelo Ministério Público.

A ação foi motivada por uma operação policial em maio de 2017, que dispersou usuários de drogas e prendeu traficantes que atuavam na região.

Na época, a Polícia Civil conduziu uma grande operação que desmantelou a venda de drogas na praça Júlio Prestes, no bairro da Luz, um local associado à Cracolândia por mais de duas décadas. Durante a operação, os agentes lançaram bombas de gás contra dependentes químicos. De acordo com a corporação, pelo menos 38 pessoas foram presas nesse dia.

Em seguida, o então prefeito João Doria declarou o "fim da Cracolândia", embora o consumo de crack continuasse nas proximidades.

O que muda a partir de agora?

A decisão judicial impede o uso de munições não letais pelos guardas-civis e ordena a criação de um canal de comunicação para denúncias de abuso por parte dos agentes da GCM. As denúncias serão encaminhadas ao comando para a instauração de processos administrativos.

A Justiça de São Paulo também estabelece à GCM o desenvolvimento de um plano regular de atuação na Cracolândia, dentro de 60 dias.

No entanto, a juíza não acolheu outros pedidos do Ministério Público, como impedir a GCM de atuar como polícia investigativa e ostensiva na Cracolândia, realizar ações de zeladoria fora dos horários permitidos e a criação de um estudo de impacto prévio antes das ações do guarda civil.